Dispõe sobre a Lei Orgânica do município.
Revisada em 15 de dezembro de 2010 e publicada no Diário Oficial do Município, edição Nº 179. Atualizada até a emenda Nº 049 de 23/12/2022
Revisada em 15 de dezembro de 2010 e publicada no Diário Oficial do Município, edição Nº 179. Atualizada até a emenda Nº 038 de 29/09/2011
