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    LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

    • Pessoa responsável: Francisco de Assis Castelo Branco Júnior
    • Endereço:  Avenida Barão do Rio Branco, 2232 – Centro – Castanhal/PA
    • Fone: Aguardando informação
    • E-mail:  e-sic@castanhal.pa.gov.br
    • Horário de Atendimento: 08:00hr – 14:00hr

    Regulamentação da LGPD

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    Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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    ATENDIMENTO

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    ENDEREÇO

    Av. Barão do Rio Branco, 2232.
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    TELEFONE

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