LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

  • Pessoa responsável: Francisco de Assis Castelo Branco Júnior
  • Endereço: Francisco de Assis Castelo Branco Júnior
  • Fone: Avenida Barão do Rio Branco, 2232 – Centro – Castanhal/PA
  • E-mail:  e-sic@castanhal.pa.gov.br
  • Horário de Atendimento: 08:00hr – 14:00hr

Regulamentação da LGPD

  • Clique aqui para acessar

Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

  • Clique aqui para acessar
Acessibilidade