Lei
- LEI MUNICIPAL Nº 014/2011, DE 28 DE ABRIL DE 2011: Dispõe sobre reajuste dos valores de diárias para Prefeito, Vice-prefeito e secretários do município de Castanhal
- LEI Nº 003/1999, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1999 – MODIFICA A ESTRUTURA DE CARGOS E REMUNERAÇÃO, ESTATUTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DO MAGISTÉRIO E O GERENCIAMENTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO; E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( A SEÇÃO III DAS DIÁRIAS – Art. 143 – Dispõem sobre a fixação das diárias e passagens )
Portaria
- Portaria Nº 269/17, DE 26 DE JANEIRO DE 2017: Regulamenta e implementa o procedimento referente a solicitação e uso das diárias
