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Fiscais de Contratos até 2023

Resumo de Contratos até 2023

Licitações e Íntegra de Contratos até 2023

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INEXIGIBILIDADE Nº 017/2023 (Contratação de serviços advocatícios para atuar na área financeira objetivando o recebimento do montante referente a diferenças oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), pela subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) quando do cálculo da complementação devida pela união até o efetivo recebimento)

TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO JUSTIFICATIVA CONTRATO N°168/2023 FUNDEB CONTRATO N°169/2023 FUNDEF

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/2023-SRP (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE BOMBAS HIDRÁULICAS E MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BOMBAS, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE OBRAS E URBANISMO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO E FUNDOS DE: ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, E SAÚDE DESTE MUNICÍPIO DE CASTANHAL/PA POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES)

EDITAL ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA JUSTIFICATIVA (1) MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS…

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